A PEC dos Magistrados e seu ataque à República

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Política

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Congresso

Por Sérgio Roberto Guedes Reis

A PEC 63, um símbolo dos conflitos distributivos no Brasil e da resistência antirrepublicana das elites de outrora: quais são seus efeitos temerários para a sociedade e para a Administração Pública?

Chamo a atenção para a iminente aprovação, no Senado, da Proposta de Emenda Constitucional 63/2013, que trata – tanto em seu texto original, proposto principalmente pelo Senador Gim Argello e relatado por Blairo Maggi, como no substitutivo de Vital do Rêgo, que não alterou o propósito da medida, tendo inclusive agravado suas implicações, conforme a seguir – de alterações significativas na lógica de remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público de toda a federação, inclusive Estados e Distritos. Conforme versa o processo legislativo referente às PECs, são necessárias 5 sessões ordinárias de discussão para que então se proceda à votação em dois turnos. Na última Sexta-feira, na quarta sessão ordinária, a proposição de uma emenda à medida por parte do Senador Humberto Costa interrompeu o trâmite ordinário da PEC, o que redundaria em mais tempo para que fosse discutida. No contexto do cancelamento de diversas sessões por parte da Mesa do Senado, isso significaria que possivelmente a proposta sofreria deliberação apenas em meados de Julho. No entanto, ontem, dia 9, após grande pressão das associações de magistrados, as emendas tiveram parte considerável de suas assinaturas de apoio retiradas (no caso da proposta de Humberto Costa, 10 de 30 Senadores deixaram de subscrevê-la – 27 são necessárias para que ela seja admitida). Com isso, a PEC voltou a seu trâmite normal. Com o cancelamento supracitado das sessões, é possível que a proposição venha, agora, a ser votada no começo do próximo mês. Os debates, até agora, foram consideravelmente escassos, consoante exporemos a seguir, em um contexto de considerável pressão de associações de classe e, de forma absolutamente perturbadora, dos próprios órgãos da Administração Pública, como o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Tribunal Regional do Trabalho, numa coleção de atos imorais e ilegais. Mais gravemente, veremos que o tema muito pouco foi abordado na imprensa, inclusive pelos blogs progressistas, razão pela qual redijo esta postagem e convido os leitores à reflexão, tendo-se em vista a impressionante coleção de achaques e ataques que a medida promove (inclusive a partir de sua discussão, quanto mais de sua aprovação) com relação a uma pretensão minimamente republicana de espaço público.

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