Conservadorismo da sociedade emperra regulamentação sobre domésticos no Brasil

27/4/2014 12:21

Por Redação, com ABr - de Brasília

A realidade para os domésticos no país segue embaçada pela ação dos segmentos mais conservadores da sociedade

Um ano depois da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72, que estende aos domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores, garantias como o recebimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de horas extras ainda estão no papel. O conservadorismo que prevalece no Parlamento, aliado às amarras promovidas por segmentos mais abastados da sociedade e a natural burocracia do Estado fizeram com que, neste domingo, empregados domésticos passassem o aniversário da padroeira Santa Zita de Lucca, escolhido como Dia do Empregado Doméstico, com a sensação de não ter muito o que comemorar.

– Houve tumulto, muita gente dispensada e conclusão: nada foi regulamentado, tudo ficou parado. Mais uma vez nossos parlamentares faltaram com o respeito à categoria. A única coisa que está vigorando é a jornada de trabalho de 44 horas para todos e a assinatura de folha de ponto. O resto dos direitos, o que realmente interessava, ficou parado – disse o fundador e presidente do Sindicado dos Trabalhadores Domésticos do Distrito Federal, Antônio Ferreira Barros.

Depois de tramitar dez anos no Congresso, a PEC do Trabalho Doméstico foi aprovada pelo Senado, em 2013, e seguiu como projeto de lei para a Câmara para ser regulamentada. O texto ainda não é consensual. Pontos como o pagamento do FGTS geram discórdia entre representantes de empregados e empregadores – que argumentam que a obrigatoriedade de uma contribuição muito alta resultará em demissões em massa. Outras divergências também se referem ao valor da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do que se entende por trabalho noturno, por exemplo.

– Os pontos que não são consensuais têm de ser debatidos. Há, de fato, demora, mas os canais de comunicação com a categoria têm de ser priorizados. Há setores que falam em urgência na aprovação, mas é preciso que a proposta atenda às necessidades e seja coerente – explicou a pesquisadora da organização não governamental SOS Corpo Verônica Ferreira.

A organização promoverá amanhã (28), no anfiteatro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Pernambuco, no Recife, uma série de seminários sobre os direitos dos empregados domésticos, com ênfase na saúde do trabalhador e nas garantias previdenciárias, como aposentadorias e auxílios em caso de acidente. O acesso é gratuito, e as inscrições podem ser feitas pelo e-mail nut.ufpe@gmail.com.

Para uma das palestrantes dos seminários, a professora da UFPE Kaliani Rocha, apesar da sensação de retrocesso causada pela lentidão do vigor dos direitos trabalhistas, a categoria tem, sim, de comemorar.

– É um tema que acabou servindo de pauta para várias discussões no Brasil, entre as famílias e, especialmente, nas áreas do direito e da sociologia do trabalho. As pessoas passaram a perceber melhor esses trabalhadores. Eles ganharam visibilidade. É uma luta de classes e estamos na luta para que consigamos amenizar essa injustiça secular que temos – analisou a professora.

Segundo ela, demissões em massa que eram esperadas em decorrência da extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos acabou não surtindo efeito. Ainda que muitos funcionários tenham sido liberados, a maioria acabou sendo recontratada em seguida, ainda que em casas diferentes.

“Houve, sim, demissões, pois os empregadores não queriam garantir os direitos. E isso quer dizer muito sobre a classe dominante que temos no Brasil. Estamos em uma luta e esperamos justiça social”, disse Kaliani.

Doméstica há mais de 20 anos, Ana Vaz Cardoso disse que nem a aprovação da lei e nem a falta de regulamentação afetaram sua vida. Por outro lado, tem esperança de um dia poder contar com o FGTS.

– Eu tenho expectativa de receber o FGTS porque sempre me pagaram tudo certinho. Graças a Deus nunca fui ameaçada de demissão por conta da nova lei – acrescentou.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao último trimestre de 2013, 31,1% dos trabalhadores têm carteira assinada. O alto índice de informalidade é uma realidade para os empregados domésticos. Recentemente, foi sancionada uma lei que prevê o pagamento de multa caso o patrão não assine a carteira do funcionário. Ainda assim, essa tentativa de formalização esbarra nas dificuldades de fiscalização.

Essas mesmas dificuldades afetam o cumprimento de medidas de segurança obrigatórias a todos os trabalhadores, como o uso de equipamentos de segurança no exercício de atividades perigosas e adicional de insalubridade. “A questão da saúde do trabalhador tem de ser tratada. Não temos nem dados sobre isso, não sabemos o que é considerado um acidente de trabalho no caso dos empregados domésticos. Há uma invisibilidade. Essa é uma discussão que precisamos engrossar junto com a luta pela regulamentação [da norma]“, explicou a professora Kaliani Rocha.

Mudanças na proposta

Na semana passada, depois que a Câmara decidiu dar urgência à tramitação do texto, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) apresentou emendas que modificam vários pontos da proposta. Ela defendeu, por exemplo, a obrigatoriedade da contribuição sindical e o pagamento mensal de hora extra. Mas, é a mudança nas regras de contribuição paga pelo empregador que deve esbarrar em mais desentendimentos. Com as alterações propostas pela deputada, o texto volta para a análise da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a proposta da deputada Bendita tem pontos positivos como o que torna obrigatória a contribuição sindical, mas “como um todo é prejudicial à melhoria do emprego doméstico”. Segundo ele, a elevação do percentual de contribuição do empregador doméstico, de 8% – conforme proposta da comissão mista – para 12% vai estimular a informalidade do setor.

– Em nossa avaliação, [isso] é um contrassenso, pois quanto mais onerar o empregador doméstico, teremos mais informalidade que hoje atinge 70% da categoria, mais demissões, e o grande prejudicado é o empregado doméstico. Hoje lutamos para que o INSS do empregador doméstico seja reduzido para 5% como é o do Micro Empreendedor Individual – explicou.

Desde que o assunto veio à tona no Congresso, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) vem reiterando o cuidado com o quanto isso pode onerar os empregadores. Jucá ainda vai aguardar o texto da Câmara, mas para evitar demissões vai defender que a Câmara mantenha o texto já aprovado no Senado, para que a matéria retorne o mais rápido possível. A celeridade também é uma prioridade do presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Ele lembrou que a elaboração do projeto inicial foi feita em tempo recorde e garantiu que vai tentar compatibilizar as posições rapidamente, principalmente, para tentar driblar o calendário espremido pela Copa do Mundo e as eleições deste ano.

– Sei que é um projeto muito importante porque interfere na vida de 7 milhões de trabalhadores e de 5 milhões de pessoas que usam esses serviços. Prefiro ouvir o relator e criar as condições para aprovar – disse.

Se qualquer alteração for aceita pela comissão mista, o projeto vai tramitar na Câmara e depois terá que retornar para o Senado antes de ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.



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