A PROTESTE Associação de Consumidores comemora a aprovação do Marco Civil da Internet, ontem (25), pela Câmara dos Deputados. Trata-se de uma grande conquista dos consumidores, que garante a democracia, a neutralidade das redes e a liberdade de expressão na Internet.
Mas a Associação espera a votação pelo Senado o quanto antes. Há prazo de 45 dias para apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, após três anos em tramitação na Câmara. Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual.
Pelo projeto, todas as empresas que prestam serviços no país terão que se submeter à legislação brasileira em relação à privacidade, a retenção de dados pessoais e sigilo de comunicações e registros. Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel.
As operadoras terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).
Fonte: Vitória do consumidor na aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara»
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